Regulacao profissional
LGPD (Lei Geral de Protecao de Dados)
O que significa
A LGPD (Lei Geral de Protecao de Dados, Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Dados de saude (incluindo psicologicos) sao classificados como dados sensiveis (Art. 5, II) e tem protecao reforcada.
Pontos centrais da LGPD na pratica clinica:
- Bases legais: o tratamento de dados de saude tem base na "tutela da saude" (Art. 11, II, "a") — dispensa consentimento explicito para o cuidado.
- Direitos do titular (Art. 18): acesso, correcao, exclusao, portabilidade, informacao sobre compartilhamento.
- Encarregado (DPO): contato publico para exercer direitos.
- Anpd: autoridade nacional de fiscalizacao.
- Notificacao de incidentes em ate 3 dias uteis.
O WebLaudos cumpre LGPD com criptografia de PII em repouso (AES-128 via Fernet), trilha de auditoria, hospedagem no Brasil e canal DPO publico. Detalhes em /lgpd/.
Termos relacionados
Confidencialidade
Dever etico do psicologo de proteger informacoes do paciente, com excecoes previstas no Codigo de Etica.
Consentimento livre e esclarecido
Autorizacao formal do paciente, dada apos receber explicacao completa sobre objetivos e riscos.
Tem alguma duvida sobre esse termo? Nossa equipe responde duvidas sobre a plataforma e o uso clinico.
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